O Tribunal de Justiça da União Europeia condenou a Espanha por restringir a liberdade de estabelecimento, ao obrigar as companhias de navegação a recorrer aos serviços da entidade que gere as cargas e descargas nos portos do país.

Actualmente, esta actividade é gerida pela Sociedade Anónima de Gestão de Estivadores, que tem o monopólio da contratação de trabalhadores, bem como da regulamentação dos salários e jornadas de trabalho.

A sentença, divulgada dia 11, pretende que as autoridades nacionais liberalizem o sector, permitindo que empresas de outros estados-membros se estabeleçam livremente nos portos espanhóis sem se sujeitarem às regras vigentes, designadamente no que respeita à contratação de mão-de-obra.